O Governo do estado do Rio de Janeiro está enviando para a Alerj um projeto de lei que visa transforma a via dos fumantes em um “inferno”. O projeto que será encaminhado pelo governador Sergio Cabral é inspirado na lei antifumo de São Paulo e prevê que os fumantes só poderão fumar em locais totalmente abertos, na rua ou em casa.
Como todo projeto brasileiro, esse também prevê exceção para as tabacarias, desde que comprovem que sua renda é proveniente do cigarro.
Para entender a lei é simples, se tiver um teto e não for a sua casa está expressamente proibido fumar. Ela foi criada para preservar o cidadão, que não fuma e as crianças, dos males que o fumo passivo pode trazer a longo prazo.
A fiscalização será feita pela vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios. O grande problema é que a vigilância sanitária não está dando conta de fiscalizar a higiene e estado de conservação dos estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, etc.), dar as novas licenças para funcionamento dos estabelecimentos e cuidando da Dengue, como ela vai absorver mais essa tarefa? Essa ai ser mais uma daquelas leis que não vai funcionar como deveria e entrará para a lista de leis que não servem para nada.
Eu não sou a favor do fumo, mas acredito que todas as pessoas que fumam hoje tem consciência dos males que o cigarro podem trazer para elas e para todos os que estão a sua volta. Até porque todas as campanhas antifumo são muito difundidas e, normalmente, até agressivas, para atingir pelo medo o fumante e faze-lo desistir de fumar.
No Brasil temos uma quantidade imensa de pessoas que desejam parar de fumar e não conseguem. Para ajudar as pessoas que desejam existem algumas técnicas que pode-se adotar para deixar de fumar sem traumas, para isso clique aqui.
Eu escrevi um artigo em agosto do ano passado que tratava do assunto Cerveja sem Alcool contém alcool, que falava sobre os cuidados a se tomar ao beber cervejas sem álcool no Brasil. A conclusão que se chega é que poucas marcas de cervejas brasileiras tem um controle sobre a quantidade de álcool que seus produtos oferecem e se resguardam na legislação, que aceita até 0,5% de álcool como limite para os produtos utilizarem a denominação de “Sem Álcool”.
A lei seca mudou um pouco dos hábitos de alguns brasileiros, pelo menos enquanto havia uma fiscalização mais forte, que passaram a consumir mais da cerveja sem álcool e os bares passaram a manter o estoque do produto para os motoristas de plantão.
Como tudo no Brasil, que pode ajudar a população e a segurança, é complicado de se implementar, por causa das brechas das nossas leis que são mal feitas ou mal escritas, acabou em pizza mesmo e todo o trabalho de repreensão, educação e conscientização foi jogado no lixo. Apesar de ainda termos várias campanhas de conscientização e ainda perseverar em algumas cidades as blitz, na maioria do país ela foi esquecida.
Mas porque eu resolvi ressuscitar esse assunto? A cerveja Erdinger montou um comercial, onde 3 jovens saem pelas ruas de Montevideu bebendo cerveja e fazendo algazarra até serem parados em uma blitz policial. O guarda faz o teste do bafômetro no motorista que está bebendo a cerveja e o teste da ok, na dúvida é repetido por 3 vezes até os jovens serem liberados. Adivinhem porque o teste deu dentro dos padrões? A cerveja era sem álcool.
Tudo bem que não temos como saber se a Blitz era real ou apenas feita com atores, mas a ideia foi brilhante para a campanha desejada. Será que alguma cerveja sem alcool nacional teria coragem de fezer o teste da mesma forma? Hummm ….
Está aberta a caça a sites agregadores de links para arquivos armazenados nas redes P2P, como os .torrent e os do emule. Depois da condenação do pessoal do The Pirate Bay no primeiro julgamento, que já vinha se arrastando a um bom tempo, abre-se precedente para que fechem vários outros serviços de alta qualidade, inclusive o google que também indexa o conteúdo desses sites.
A ação anti-pirataria foi movida contra os mantenedores do site por uma pressão internacional. O resultado da primeira sentença saiu e condenou os responsáveis a um ano de prisão e mais uma multa de três milhões e meio de dólares. Porém ainda resta uma segunda instância, para recorrer, na suprema corte onde será dada a sentença final.
Eu acredito que na segunda instância não mude muita coisa e que eles sejam pegos para dar exemplo de que se está fazendo alguma coisa para conter a pirataria na internet e, por consequência, dar uma resposta a sociedade e as empresas de softwares, músicas e filmes.
A internet é baseada no compartilhamento de informações e nas buscas delas, basicamente temos alguns serviços de buscas onde podemos encontrar quase tudo na internet que nada mais fazem do que indexar links com o conteúdo desejado. Se esse precedente jurídico começar a virar processos contra todos os serviços de indexação de arquivos .torrent e do emule, podemos chegar a fechar o Google e o Yahoo pois eles também indexam os links com os arquivos citados no processo.
Se tiramos do ar o Google, hoje, a internet entrará em colapso, pois ninguém encontrará mais nada e será como procurar um livro na biblioteca sem ter um catálogo ou índice. A busca incessante contra a pirataria na internet pode levar ao fechamento ou a um monitoramento que leve a rede mundial a não ter mais uma serventia pública e apenas para as grandes empresas, que poderão veicular seus serviços e produtos mais facilmente.
Este exemplo é muito parecido com o que os nossos políticos estão querendo implantar aqui no Brasil com o projeto de lei do senador Azeredo (entenda os perigos do Projeto de Lei) que se aprovado passa a monitorar a internet, dificultar a liberdade de expressão na rede e a condenar a quem utiliza serviços de P2P no país tupiniquim.
O Presidente da Republica em exercício, José Alencar, sancionou hoje a lei que termina definitivamente com as letrinhas nos contratos. Isso mesmo, aquelas que quase você não enxerga e ficam sempre no rodapé, são linkadas através de um “*” e sempre beneficiam quem está sendo contratado terminaram a partir de hoje.
Porém a lei, como todas nesse país, tem uma falha grave que é a de não informar o tipo de fonte a ser utilizada nos contratos e isso pode dar margem a algumas empresas de usarem fontes pequenas no tamanho exigido para continuarem enganando os seus consumidores. Segundo a defesa do consumidor, já existe uma lei que prevê que os contratos devem ser formatados de forma clara em seu conteúdo e forma, que basicamente é aplicado com letras ilegíveis e borradas.
É impressionante como a legislação brasileira não é aplicada de forma simples e temos que ficar aguardando reforço ou que seja feita uma lei específica para atuar sobre um fato. Mas vamos ver se a partir de agora vão terminar as notas de rodapé, que também deveriam ser proibidas na publicidade.
Chegou a hora de todos ficarmos de olhos nas empresas, que são espertas e marotas quando elaboram um contrato. Por isso é super importante que:
Você leia atentamente os termos do contrato antes de assinar ou aceitar.
Pergunte sobre qualquer item ou dúvida que surgir a empresa e, se possível, consulte um advogado.
Não assine nada sem ter certeza que entendeu tudo e que realmente é oferecido o que você deseja com regras plausíveis.
Verifique se a empresa tem muitas reclamações na defesa do consumidor e/ou justiça (isso só não se aplica as fornecedoras de serviço telefônico no país).
Faça uma pesquisa rápida com consumidores que utilizam o serviço ou produto e veja a satisfação deles.
Está certo que esse processo é bem chato e toma um tempo gigantesco, que sempre ultrapassa a nossa urgência em adquirir o produto ou serviço, mas deveríamos nos preocupar mais com essa parte antes de termos problemas no futuro que, com certeza, nos tomarão mais tempo que uma simples pesquisa e leituras de contratos.
Deixo aqui uma perguntas aos leitores do blog: Vocês lêem os Termos de Serviços que aceitam pela internet? Ou os contratos que assinam?
Os motoristas que tiveram a habilitação apreendida pelas autoridades durante a Operação Pressão Total, que visava o cumprimento da lei seca poderão pegar de volta o documento no Detran. Segundo um ofício do Denatran (Orgão máximo da legislação de trânsito) os documentos devem ser devolvidos assim que o motorista for liberado na Blitz, portanto os agentes não devem apreender o documento do motorista, porém isso não quer dizer que o condutor alcoolizado vai escapar impune do processo administrativo que será instaurado e decidirá se ele perderá o direito de dirigir ou não.
No meu ponto de vista isso abranda muito a lei, pois do jeito que as coisas são demoram na justiça e tribunais do Brasil, o motorista só vai se julgado muito tempo depois e durante esse tempo ele poderá continuar a dirigir sem problemas e, provavelmente, não se preocupará com a bebida, porque é uma prova viva de que a impunidade persiste no país.
Quando eu fiz os outras postagens A Lei seca no trânsito e suas consequências e a Problemas decorrentes da lei seca não imaginava que isso poderia acontecer. O que mais me deixa impressionado é que se fez uma força enorme para que a lei fosse a mais rigorosa possível e agora voltamos, basicamente, a lei antiga que não punia ninguém e não fiscalizava ninguém.
Isso novamente prova que o país não tem preparo suficiente para legislar as suas próprias leis, que se entranham umas nas outras e no fim de tudo uma anula a outra. Precisamos de uma reforma geral na legislação brasileira, tanto na cível, criminal, trabalhista e orçamentária, pois sem mudanças continuaremos com todas as brechas possíveis, Habeas Corpus inexcrupulosos e impunidade para aqueles que conseguem pagar um bom advogado.
O Governo do estado do Rio de Janeiro está enviando para a Alerj um projeto de lei que visa transforma a via dos fumantes em um “inferno”. O projeto que será encaminhado pelo governador Sergio Cabral é inspirado na lei antifumo de São Paulo e prevê que os fumantes só poderão fumar em locais totalmente abertos, na rua ou em casa.
